AREsp 1850758 - ACORDAO

AREsp 1850758 - ACORDAO

O acórdão manteve que, segundo o art. 125 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a denunciação da lide é facultativa e não deve ser admitida quando o objetivo do denunciante é eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a integralmente a terceiro sem demonstrar direito de regresso; assim, a decisão do tribunal estadual que indeferiu a denunciação está em harmonia com o entendimento do STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor/agravado: MATHEUS PEREIRA DE MELO; Denunciado/terceiro: Hospital Geral de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Civil Denunciação Da Lide Art. 125 Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ E STF

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

MATHEUS PEREIRA DE MELO

Autor/agravado

Hospital Geral de Nova Iguaçu

Denunciado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade versus facultatividade da denunciação da lide
  3. 3 Impossibilidade de denunciação quando o objetivo é eximir-se da responsabilidade e atribuir culpa exclusiva a terceiro

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, segundo o art. 125 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a denunciação da lide é facultativa e não deve ser admitida quando o objetivo do denunciante é eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a integralmente a terceiro sem demonstrar direito de regresso; assim, a decisão do tribunal estadual que indeferiu a denunciação está em harmonia com o entendimento do STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido