AREsp 1820385 - DECISAO

AREsp 1820385 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo envolvendo serviços médicos, aplica-se o art.88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser conhecida em recurso especial por competir ao STF, e os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: LEONARDO DOS SANTOS MATOS; Réu: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS; Terceiro Denunciado: D & G Serviços Médicos S. S Ltda.; Terceiro Denunciado: Dra. Dayana Garcia Alves, CRM 98.340; Terceiro Denunciado: Dr. Lucas Alvarez Rinaldi, CRM 157.241
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicação Do Art. 88 Do CDC, Erro Médico, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 568/stj, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Denunciação Da Lide Aplicação Do Art. 88 Do CDC Erro Médico Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +2 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MATOS

Autor

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Réu

D & G Serviços Médicos S. S Ltda.

Terceiro Denunciado

Dra. Dayana Garcia Alves, CRM 98.340

Terceiro Denunciado

Dr. Lucas Alvarez Rinaldi, CRM 157.241

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos
  3. 3 Admissibilidade de análise de ofensa à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo envolvendo serviços médicos, aplica-se o art.88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação da lide; ademais, a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser conhecida em recurso especial por competir ao STF, e os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.