AREsp 1867433 - DECISAO

AREsp 1867433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à denunciação da lide demanda exame contratual e de fatos, o que configuraria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art.88 do CDC, o que acarreta aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: EDINARA THOMAZ SILVEIRA KOHLRAUSCH; Agravado: condomínio agravado; Denunciada: administradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Profissional Liberal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Honorários De Profissional Liberal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EDINARA THOMAZ SILVEIRA KOHLRAUSCH

Agravante

condomínio agravado

Agravado

administradora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com base em contrato entre condomínio e administradora
  2. 2 Possibilidade de regresso do réu em face da administradora (art.125 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à denunciação da lide demanda exame contratual e de fatos, o que configuraria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art.88 do CDC, o que acarreta aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.