AREsp 1950636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (vedação da denunciação da lide em relação de consumo, art.88 CDC), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Terceiro: NOVOLAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência E Conexão, Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência E Conexão Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

NOVOLAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação da denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (vedação da denunciação da lide em relação de consumo, art.88 CDC), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.