REsp 1963134 - DECISAO

REsp 1963134 - DECISAO

Admitiu-se a denunciação da lide porque os documentos dos autos demonstraram liame jurídico/contratual entre a denunciante e a denunciada (STA e PIVOT), caracterizando hipótese do art. 125, II, do CPC/2015; não houve, contudo, atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro denunciado no acórdão, de modo que as alegações de violação dos dispositivos do CTN carecem de interesse recursal, e a infirmidade do contexto fático-probatório esbarraria na Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: PIVOT PROJETOS IND. E COM. LTDA; Terceiro/denunciado: STA SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Tributária, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Denunciação Da Lide Responsabilidade Tributária Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PIVOT PROJETOS IND. E COM. LTDA

Denunciado

STA SERVIÇOS LTDA

Terceiro/denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide pelo transportador em face do dono da carga
  2. 2 Caracterização do liame jurídico/contratual entre as empresas denunciantes e denunciadas
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 121, parágrafo único, II, 123 e 136 do CTN e ao art. 125, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se a denunciação da lide porque os documentos dos autos demonstraram liame jurídico/contratual entre a denunciante e a denunciada (STA e PIVOT), caracterizando hipótese do art. 125, II, do CPC/2015; não houve, contudo, atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro denunciado no acórdão, de modo que as alegações de violação dos dispositivos do CTN carecem de interesse recursal, e a infirmidade do contexto fático-probatório esbarraria na Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se