AREsp 1973635 - DECISAO

AREsp 1973635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — o descabimento da denunciação da lide diante da necessidade de enfrentar novas questões — o que atrai o óbice das Súmulas 283/284 do STF e impede o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE; Denunciado: Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilidade Solidária, Contrato De Gestão
Processual Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

Agravante

Município de Franca

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide do Município de Franca
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — o descabimento da denunciação da lide diante da necessidade de enfrentar novas questões — o que atrai o óbice das Súmulas 283/284 do STF e impede o reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.