REsp 1696736 - ACORDAO

REsp 1696736 - ACORDAO

Embora a denuniciação da lide tenha sido indevidamente admitida por violar o art. 70, III, do CPC/1973 e o microssistema processual coletivo, o Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o processamento da denunciação e da ação regressiva em primeiro grau já consumou o prejuízo (citação, defesa, produção de provas e julgamento), razão pela qual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 277 e 283 do CPC/2015), não se justificava anular a participação do litisdenunciado no ponto.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Requerida: Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Litisdenunciada/recorrente: Morada do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Civil Pública, Direito De Regresso, Tutela Coletiva, Instrumentalidade Das Formas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Ambiental Denunciação Da Lide Ação Civil Pública Direito De Regresso Tutela Coletiva Instrumentalidade Das Formas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Requerida

Morada do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Litisdenunciada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide quando introduz fundamento novo (art. 70, III, CPC/1973)
  2. 2 Vedação da denunciação da lide em ações coletivas por aplicação do microssistema do CDC (arts. 88 e 101, II, CDC e art. 21 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Efeito do prejuízo já consumado e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 277 e 283, § único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora a denuniciação da lide tenha sido indevidamente admitida por violar o art. 70, III, do CPC/1973 e o microssistema processual coletivo, o Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque o processamento da denunciação e da ação regressiva em primeiro grau já consumou o prejuízo (citação, defesa, produção de provas e julgamento), razão pela qual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 277 e 283 do CPC/2015), não se justificava anular a participação do litisdenunciado no ponto.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial