REsp 1109465 - DECISAO

REsp 1109465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há vínculo legal ou contratual que justifique a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, matéria que dependia de reexame fático-probatório e cuja apreciação é obstada pela jurisprudência consolidada e pelas súmulas aplicáveis do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Habitação Popular de Bauru; Recorrente: Construtora Melior Ltda; Denunciada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Contratos, Vinculação Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Contratos Vinculação Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Habitação Popular de Bauru

Agravante

Construtora Melior Ltda

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Existência de direito de garantia decorrente de lei ou contrato
  3. 3 Necessidade de cláusula expressa de indenização entre contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há vínculo legal ou contratual que justifique a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, matéria que dependia de reexame fático-probatório e cuja apreciação é obstada pela jurisprudência consolidada e pelas súmulas aplicáveis do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se