AREsp 1962768 - ACORDAO

AREsp 1962768 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o novo CPC tornou a denunciação da lide facultativa, preservando-se o direito de regresso por ação autônoma (art.125), e que não cabe a denunciação quando a finalidade é transferir a responsabilidade exclusiva a terceiro; como o acórdão do Tribunal estadual seguiu esse entendimento, não merecia reforma, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravados: Claudia Cabral de Oliveira e outros 49 pescadores artesanais; Terceiro (litisdenunciado Pretendido): Arke Serviços de Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Em Ação De Responsabilidade Civil Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Obrigatoriedade Da Denunciação, Súmula 83/stj, Art. 125 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Denunciação Da Lide Direito De Regresso Obrigatoriedade Da Denunciação Súmula 83/stj Art. 125 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Claudia Cabral de Oliveira e outros 49 pescadores artesanais

Agravados

Arke Serviços de Engenharia Ltda

Terceiro (litisdenunciado Pretendido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento Em Ação De Responsabilidade Civil Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide fundada no art.125, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a denunciação pode ser utilizada para transferir a terceiros a responsabilidade exclusiva pelo evento danoso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que o novo CPC tornou a denunciação da lide facultativa, preservando-se o direito de regresso por ação autônoma (art.125), e que não cabe a denunciação quando a finalidade é transferir a responsabilidade exclusiva a terceiro; como o acórdão do Tribunal estadual seguiu esse entendimento, não merecia reforma, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, no novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial (manter indeferimento da denunciação da lide).