AREsp 2185610 - DECISAO

AREsp 2185610 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitados pela parte (cabimento da denunciação da lide à construtora diante da existência de contrato nos autos), impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF 3ª Região) para exame do vício apontado, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Condomínio; Ré: Caixa Econômica Federal; Denunciada: Construtora e Incorporadora Faleiros LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 3ª Região para exame do vício apontado.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inepcia Da Petição Inicial, Assistência Judiciária, Honorários Periciais, Vícios De Construção, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Inepcia Da Petição Inicial Assistência Judiciária Honorários Periciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Construtora e Incorporadora Faleiros LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide à construtora diante de contrato juntado aos autos
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEF enquanto agente financeiro no âmbito do FAR
  3. 3 Ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear interesses dos condôminos

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitados pela parte (cabimento da denunciação da lide à construtora diante da existência de contrato nos autos), impõe-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF 3ª Região) para exame do vício apontado, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 3ª Região para exame do vício apontado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF 3ª Região para exame do vício apontado.