AREsp 2486812 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando prejudicada a análise do recurso especial (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, inciso III, da CF mediante cotejo analítico; ademais, há nos autos prova mínima de que o veículo envolvido estava segurado, o que autorizou a denunciação da lide.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; 1ª Ré: 1ª Ré; 2º Réu: 2º Réu; Segurado (titular Da Apólice): Rubens Mota Junior; 3º Réu: 3º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 529 STJ, Súmula 284 STF, Intuito Rei (natureza Do Contrato De Seguro)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Denunciação Da Lide Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 529 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

1ª Ré

1ª Ré

2º Réu

2º Réu

Rubens Mota Junior

Segurado (titular Da Apólice)

3º Réu

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide à seguradora quando o segurado não integra o polo (art.125, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 529 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, restando prejudicada a análise do recurso especial (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, inciso III, da CF mediante cotejo analítico; ademais, há nos autos prova mínima de que o veículo envolvido estava segurado, o que autorizou a denunciação da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.