AREsp 2393245 - DECISAO

AREsp 2393245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os argumentos apresentados, aplicou o entendimento jurisprudencial de que a denunciação da lide é inviável quando não há direito de regresso e quando incide a legislação consumerista (art. 88 do CDC), e ainda porque eventual reforma...

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Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Evicção, Art. 125 CPC, Art. 126 CPC, Art. 88 CDC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Evicção Art. 125 CPC Art. 126 CPC Art. 88 CDC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

embargadas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 125 do CPC (incisos I e II)
  3. 3 Incidência da vedação do art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os argumentos apresentados, aplicou o entendimento jurisprudencial de que a denunciação da lide é inviável quando não há direito de regresso e quando incide a legislação consumerista (art. 88 do CDC), e ainda porque eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.