REsp 2106846 - ACORDAO

REsp 2106846 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de nulidade por intimação do julgamento virtual devido ao óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade de reconvenção pelo denunciado quando preenchida conexão e compatibilidade procedimental, determinando o regular processamento da reconvenção pela recorrente; como a ação principal foi julgada improcedente e a denunciação da lide foi extinta sem exame do mérito, caberá condenação da denunciante ao pagamento de honorários em favor do advogado da denunciada, a serem arbitrados no julgamento da reconvenção nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente/denunciada: EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA; Autor/recorrido: JOÃO ALFREDO DE ASSIS; Corré/recorrida: TAUSTE SUPERMERCADO LTDA; Recorrida/denunciante: ENPLANTA SHOPPING PARTICIPAÇÕES LTDA; Opositor: GERSON ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Procedimento Monitório, Nulidade Por Julgamento Virtual
Processual Civil Denunciação Da Lide Reconvenção Honorários Advocatícios Procedimento Monitório Nulidade Por Julgamento Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA

Recorrente/denunciada

JOÃO ALFREDO DE ASSIS

Autor/recorrido

TAUSTE SUPERMERCADO LTDA

Corré/recorrida

ENPLANTA SHOPPING PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida/denunciante

GERSON ANTUNES

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento de apelação por ausência de intimação sobre julgamento virtual
  2. 2 admissibilidade de reconvenção pelo denunciado/denunciado
  3. 3 cabimento e critérios de fixação de honorários advocatícios na denunciação da lide extinta sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de nulidade por intimação do julgamento virtual devido ao óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se a possibilidade de reconvenção pelo denunciado quando preenchida conexão e compatibilidade procedimental, determinando o regular processamento da reconvenção pela recorrente; como a ação principal foi julgada improcedente e a denunciação da lide foi extinta sem exame do mérito, caberá condenação da denunciante ao pagamento de honorários em favor do advogado da denunciada, a serem arbitrados no julgamento da reconvenção nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento regular da reconvenção apresentada pela recorrente
  • quando do julgamento da reconvenção, arbitrar honorários advocatícios ao patrono da recorrente relativos ao trabalho desempenhado na denunciação da lide, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC