AREsp 2530317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a parte apelante não demonstrou existência de dever de regresso por força de contrato ou de lei, aparecendo que a denunciação visava eximir-se de responsabilidade atribuindo-a a terceiro, hipótese em que é inadmissível a denunciação nos termos do art. 125, II, do NCPC; ademais, a modificação do entendimento dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING USA, INC. (ASIA); Litisdenunciada: MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A; Litisdenunciada: MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Processo Civil Denunciação Da Lide Ação Regressiva Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING USA, INC. (ASIA)

Agravante

MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Litisdenunciada

MSC - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da denunciação da lide para eximir-se de responsabilidade atribuindo-a a terceiro
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a parte apelante não demonstrou existência de dever de regresso por força de contrato ou de lei, aparecendo que a denunciação visava eximir-se de responsabilidade atribuindo-a a terceiro, hipótese em que é inadmissível a denunciação nos termos do art. 125, II, do NCPC; ademais, a modificação do entendimento dependeria de reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nesta extensão.