AREsp 2107488 - DECISAO

AREsp 2107488 - DECISAO

Constatou-se, com base nas peças contestatórias, que os litisdenunciados não ofereceram resistência à sua integração na lide secundária; diante do entendimento pacífico do STJ de que a falta de resistência afasta a condenação em honorários sucumbenciais, e considerando a impossibilidade de reexame do mérito fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que não condenou os litisdenunciados ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS; Litisdenunciado: JOÃO CARLOS RIBEIRO; Litisdenunciado: ARNALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Evicção
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Evicção

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Parties

TERPLAN S/A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E AGRÍCOLAS

Recorrente

JOÃO CARLOS RIBEIRO

Litisdenunciado

ARNALDO FERREIRA

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de resistência à denunciação da lide afasta a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, §10, CPC)
  2. 2 Se é possível aferir o grau de sucumbência das partes em recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se, com base nas peças contestatórias, que os litisdenunciados não ofereceram resistência à sua integração na lide secundária; diante do entendimento pacífico do STJ de que a falta de resistência afasta a condenação em honorários sucumbenciais, e considerando a impossibilidade de reexame do mérito fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que não condenou os litisdenunciados ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.