AREsp 2465554 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não cabe a denunciação da lide no caso em que o denunciante busca transferir integralmente a responsabilidade a terceiro, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a conclusão sobre a legitimidade passiva do proprietário decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Denunciado: DNIT; Condutor: Everton Ramos Amorin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorridos

DNIT

Denunciado

Everton Ramos Amorin

Condutor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide contra o DNIT
  2. 2 Legitimidade passiva do proprietário do veículo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não cabe a denunciação da lide no caso em que o denunciante busca transferir integralmente a responsabilidade a terceiro, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a conclusão sobre a legitimidade passiva do proprietário decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.