AREsp 2485535 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo pagamento das despesas, comprovada nos autos, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação dos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: Associação Congregação de Santa Catarina; Denunciada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Embargos À Ação Monitória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Embargos À Ação Monitória +3 more

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Parties

Associação Congregação de Santa Catarina

Agravante

operadora de plano de saúde

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 371, 489 e 1.022, II, do CPC e dos arts. 186 e 884 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo pagamento das despesas hospitalares
  3. 3 validade das cláusulas contratuais e alegação de abusividade à luz do CDC (Lei nº 8.078/90)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, reconheceu a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo pagamento das despesas, comprovada nos autos, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu violação dos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.