AREsp 2498562 - DECISAO

AREsp 2498562 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a denunciação da lide carecia de amparo: não foi apresentado o contrato que fundamentaria o direito de regresso e a admissão de terceiros retardaria indevidamente o processo, sem indícios de que o indeferimento causaria perda do direito de regresso; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Demandada/parte Agravante: Wilson Sons; Terceiros/demandados Postulados Pela Denunciação: armadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Cobrança, Art. 125, II, CPC, Economia E Celeridade Processual, Honorários – Art. 85, §11
Processual Civil Denunciação Da Lide Ação De Cobrança Art. 125, Ii, CPC Economia E Celeridade Processual Honorários – Art. 85, §11, CPC

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Parties

Wilson Sons

Demandada/parte Agravante

armadores

Terceiros/demandados Postulados Pela Denunciação

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento obrigatório da denunciação da lide nos termos do art.125, II, CPC
  2. 2 Necessidade de apresentação do contrato que funda o direito de regresso
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da denunciação quando retardar o processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denunciação da lide carecia de amparo: não foi apresentado o contrato que fundamentaria o direito de regresso e a admissão de terceiros retardaria indevidamente o processo, sem indícios de que o indeferimento causaria perda do direito de regresso; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.