AREsp 2570458 - DECISAO

AREsp 2570458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a denunciação da lide ao Município não é cabível quando introduzir fundamento novo e tumultuar a lide principal, podendo o eventual direito de regresso ser exercido em ação autônoma, e porque alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CLERY SANTOS SETTE CÂMARA; Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ SAVIO SETTE CÂMARA; Autor: EUGÊNIO SÁVIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Condenatória Na Devolução De Valores E Ao Pagamento De Multa Contratual Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLERY SANTOS SETTE CÂMARA

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ SAVIO SETTE CÂMARA

Agravante

EUGÊNIO SÁVIO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/c Condenatória Na Devolução De Valores E Ao Pagamento De Multa Contratual Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide ao Município de Capitólio/MG
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à denunciação que introduza fundamento novo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a denunciação da lide ao Município não é cabível quando introduzir fundamento novo e tumultuar a lide principal, podendo o eventual direito de regresso ser exercido em ação autônoma, e porque alterar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários de sucumbência recursal