AREsp 2587272 - DECISAO

AREsp 2587272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a circunstância de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIANA MENDONCA MONTEIRO; Denunciada: PARREIRA SILVEIRA ENERGIA SOLAR LTDA; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Alienação Fiduciária, Financiamento De Bem
Processo Civil Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Alienação Fiduciária Financiamento De Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANA MENDONCA MONTEIRO

Agravante

PARREIRA SILVEIRA ENERGIA SOLAR LTDA

Denunciada

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide nos termos do art.125 do CPC/15
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e a circunstância de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que configura óbice pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se