AREsp 2464003 - DECISAO

AREsp 2464003 - DECISAO

A denunciação da lide não é admitida em relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ; não havendo indicação de precedentes que afastem a aplicação do CDC ao caso de paciente custeado pelo SUS e não tendo ocorrido prequestionamento, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris; Empresa Contratada (parte Mencionada No Contrato): Gastroclinic Clínica Médica S/S Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Médicos, Erro Médico, Danos Morais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Serviços Médicos Erro Médico Danos Morais Prequestionamento

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Parties

Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris

Agravante

Gastroclinic Clínica Médica S/S Ltda

Empresa Contratada (parte Mencionada No Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do CDC em casos de atendimento via SUS (paciente custeado pelo SUS)
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

A denunciação da lide não é admitida em relações de consumo, nos termos do art. 88 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ; não havendo indicação de precedentes que afastem a aplicação do CDC ao caso de paciente custeado pelo SUS e não tendo ocorrido prequestionamento, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.