AREsp 2616117 - DECISAO

AREsp 2616117 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a denunciação da lide por falta de previsão e demonstração imediata de direito de regresso, e porque a reforma dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Locação, Indenização, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Locação Indenização Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração prévia de garantia de direito de regresso para admissibilidade da denunciação da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a denunciação da lide por falta de previsão e demonstração imediata de direito de regresso, e porque a reforma dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.