AREsp 2650442 - DECISAO

AREsp 2650442 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo, aplicou-se o art. 88 do CDC, que afasta a denunciação da lide por potencialmente dificultar a entrega célere da prestação jurisdicional ao consumidor; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 88), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 88) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relação à administradora de benefícios em razão de relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do CDC para vedar a denunciação da lide nas relações de consumo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, aplicou-se o art. 88 do CDC, que afasta a denunciação da lide por potencialmente dificultar a entrega célere da prestação jurisdicional ao consumidor; ademais, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.