AREsp 1877718 - DECISAO

AREsp 1877718 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não é obrigatória a denunciação da lide em casos de responsabilidade civil objetiva do Estado; o Tribunal de origem concluiu que o deferimento prejudicaria a celeridade e ampliaria indevidamente o objeto da demanda, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se mantém o indeferimento.

Parties
Agravante: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Objetiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Economia Processual
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Objetiva Recurso Especial Súmula 7/stj Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide em ações de responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 Alegada violação do art. 125, II do CPC/15 pela decisão que indeferiu a denunciação
  3. 3 Se o deferimento da denunciação ampliaria indevidamente o objeto da demanda e causaria tumulto processual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte estabelece que não é obrigatória a denunciação da lide em casos de responsabilidade civil objetiva do Estado; o Tribunal de origem concluiu que o deferimento prejudicaria a celeridade e ampliaria indevidamente o objeto da demanda, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se mantém o indeferimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.