AREsp 2667670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se a conclusão de que o CPC/2015 não impõe a obrigatoriedade da denunciação da lide, aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALAN PALHANO E OUTROS (ALAN e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN PALHANO E OUTROS (ALAN e outros)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da denunciação da lide
  2. 2 ofensa ao art.125, II, do NCPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §§ 2º e 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se a conclusão de que o CPC/2015 não impõe a obrigatoriedade da denunciação da lide, aplicando-se a orientação da Súmula 83/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALAN e outros, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.