AREsp 2559986 - DECISAO

AREsp 2559986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denunciação da lide é incabível quando configurada como tentativa de transferir a responsabilidade pelo dano a terceiro fora das hipóteses do art.125 do CPC, e porque o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por descumprimento contratual é decenal, nos termos do art.205 do Código Civil e da jurisprudência do STJ; ademais, não se majoraram honorários nos termos do art.85, §11 do CPC dada a origem do recurso em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide nos termos do art.125 do CPC
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil (art.205 CC vs. art.206, §3º, V CC)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denunciação da lide é incabível quando configurada como tentativa de transferir a responsabilidade pelo dano a terceiro fora das hipóteses do art.125 do CPC, e porque o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por descumprimento contratual é decenal, nos termos do art.205 do Código Civil e da jurisprudência do STJ; ademais, não se majoraram honorários nos termos do art.85, §11 do CPC dada a origem do recurso em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.