AREsp 2665667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda a denunciação da lide em relações de consumo nos termos do art. 88 do CDC, e porque subsistiam fundamentos não atacados pela agravante, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: AÇO VERDE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (preclusão)
Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Relação De Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (preclusão)

Case Brief

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Parties

AÇO VERDE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em ação indenizatória envolvendo relação de consumo
  2. 2 Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 283 e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que veda a denunciação da lide em relações de consumo nos termos do art. 88 do CDC, e porque subsistiam fundamentos não atacados pela agravante, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que torna inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.