REsp 2133581 - DECISAO

REsp 2133581 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é incabível a denunciação da lide quando o denunciante busca eximir-se da responsabilidade e atribuí-la integralmente a terceiro; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e obstáculo da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ATIQUE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Comissão De Corretagem Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ATIQUE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide quando o denunciante busca eximir-se da responsabilidade e atribuí-la integralmente a terceiro
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 125 do Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de denunciação da lide em ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é incabível a denunciação da lide quando o denunciante busca eximir-se da responsabilidade e atribuí-la integralmente a terceiro; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e obstáculo da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.