AREsp 2614655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a denunciação da lide é facultativa e é indevida quando seu propósito é transferir integralmente a responsabilidade a terceiro, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: Banco réu; Agravada: Autora agravada; Terceiro Denunciado: Beneficiário da alegada fraude
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiro, Art. 125 Do Cpc/2015, Art. 14 Do CDC, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiro Art. 125 Do Cpc/2015 Art. 14 Do CDC Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco réu

Recorrente

Autora agravada

Agravada

Beneficiário da alegada fraude

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide requerida pelo réu ao beneficiário de fraude
  2. 2 Aplicação do art. 125 do CPC/2015 e vedação quando o objetivo do denunciante é eximir-se da responsabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a denunciação da lide é facultativa e é indevida quando seu propósito é transferir integralmente a responsabilidade a terceiro, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.