REsp 2037289 - ACORDAO

REsp 2037289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a litisdenunciada opôs resistência ao pagamento ao delimitar/impedir cobertura, o que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Honorários Sucumbenciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais ao litisdenunciado que opõe resistência à pretensão do denunciante
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre denunciação da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a litisdenunciada opôs resistência ao pagamento ao delimitar/impedir cobertura, o que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, autoriza a condenação em honorários sucumbenciais; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.