AREsp 2561793 - DECISAO

AREsp 2561793 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão do TJPR explicitou a inexistência de previsão contratual de direito de regresso em face da transportadora, tornando inaplicável o art. 125, II, do CPC; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTRO-SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Direito De Regresso Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à denunciação da lide e ao direito de regresso (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a denunciação da lide é cabível diante de previsão contratual de direito de regresso (art. 125, II, CPC)
  3. 3 Se há vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão do TJPR explicitou a inexistência de previsão contratual de direito de regresso em face da transportadora, tornando inaplicável o art. 125, II, do CPC; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.