AREsp 2638660 - DECISAO

AREsp 2638660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela correção do deferimento da denunciação da lide com fundamento nas obrigações contratuais (art.125 CPC); a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: OUTRO; Litisdenunciado: Rafael Bortoli; Litisdenunciado: Inês Marina Scheffer Bortoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Rafael Bortoli

Litisdenunciado

Inês Marina Scheffer Bortoni

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Cabimento da denunciação da lide com base em obrigação contratual (art.125 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela correção do deferimento da denunciação da lide com fundamento nas obrigações contratuais (art.125 CPC); a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.