AREsp 2652145 - DECISAO

AREsp 2652145 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão ou cerceamento de defesa; a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a denunciação da lide não se impõe quando utilizada para eximir-se integralmente da responsabilidade; e o valor de R$ 280.000,00 a título de danos materiais foi mantido por estar lastreado nas provas.

Parties
Apelante/agravante: M. T. MADEIRA E TRANSPORTE LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Revisão De Prova E Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Revisão De Prova E Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

M. T. MADEIRA E TRANSPORTE LTDA EPP

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 obrigatoriedade da denunciação da lide (art.125, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão ou cerceamento de defesa; a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a denunciação da lide não se impõe quando utilizada para eximir-se integralmente da responsabilidade; e o valor de R$ 280.000,00 a título de danos materiais foi mantido por estar lastreado nas provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.