AREsp 2804196 - DECISAO

AREsp 2804196 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os paradigmas invocados são decisões do mesmo Tribunal (vedado pela Súmula 13/STJ) e porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre Tribunais diversos (Súmula 284/STF). Ademais, a interpretação do art. 129, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) justificam a manutenção da condenação do denunciante ao pagamento de honorários, razão pela qual manteve-se a condenação e majorou-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando os paradigmas indicados são decisões do mesmo tribunal
  2. 2 Obrigação do denunciante de pagar honorários sucumbenciais quando a lide principal é julgada improcedente/denunciação prejudicada
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal controvertido para o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os paradigmas invocados são decisões do mesmo Tribunal (vedado pela Súmula 13/STJ) e porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre Tribunais diversos (Súmula 284/STF). Ademais, a interpretação do art. 129, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) justificam a manutenção da condenação do denunciante ao pagamento de honorários, razão pela qual manteve-se a condenação e majorou-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao acórdão agravado.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.