AREsp 2671696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (competência do STF), a tese constitucional apontada não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal, o indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal de origem não pode ser reformado sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Agravada: Parte agravada; Denunciada: Construtora Fênix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Inovação Recursal, Competência Constitucional, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Inovação Recursal Competência Constitucional Reexame Do Contexto Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Parte agravada

Agravada

Construtora Fênix

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Admissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional (competência do STF), a tese constitucional apontada não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal, o indeferimento da denunciação da lide pelo Tribunal de origem não pode ser reformado sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e não se demonstrou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.