AREsp 2651998 - DECISAO

AREsp 2651998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a relação existente de consumo, sujeita ao art. 88 do CDC, o que veda a denunciação da lide e, por extensão, o chamamento ao processo; além disso, não houve prequestionamento sobre o ponto relativo ao art. 101, II, do CDC, o que impede o conhecimento da insurgência no recurso especial, estando a matéria pacificada na jurisprudência desta Corte e incidindo súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 88 Do CDC, Art. 101, II Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do CDC à vedação da denunciação da lide em relação de consumo
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo com fundamento no art. 101, II do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a relação existente de consumo, sujeita ao art. 88 do CDC, o que veda a denunciação da lide e, por extensão, o chamamento ao processo; além disso, não houve prequestionamento sobre o ponto relativo ao art. 101, II, do CDC, o que impede o conhecimento da insurgência no recurso especial, estando a matéria pacificada na jurisprudência desta Corte e incidindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.