AREsp 2878720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; Recorrida/denunciada: Consol Engenheiros Consultores Ltda.; Recorrida/denunciada: Construtora Cowan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Administração Pública Licitações E Contratos (lei 8.666/93) Denunciação Da Lide Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Agravante/recorrente

Consol Engenheiros Consultores Ltda.

Recorrida/denunciada

Construtora Cowan S/A

Recorrida/denunciada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide após a contestação quando ocorre fato superveniente (exclusão de co-réus por prescrição)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentar a denunciação da lide na contestação sob pena de preclusão
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.