REsp 2185932 - DECISAO

REsp 2185932 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo, após exame das provas e da cláusula contratual, concluiu pela impossibilidade de denunciação da lide por inexistir relação de garantia contratual e por entender que o direito de regresso deveria ser discutido em ação autônoma; revisar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando, assim, decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA; Litisdenunciada: LS RIO GUANABARA - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUES DE VEICULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Garantia Imprópria, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Garantia Imprópria Reexame De Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

Recorrente

LS RIO GUANABARA - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUES DE VEICULOS

Litisdenunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a denunciação da lide fundada em garantia imprópria quando o contrato não prevê obrigação de indenizar?
  2. 2 Se a decisão de origem se funda em exame de prova e cláusula contratual, é possível a revisão em Recurso Especial sem reexame de fatos?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 7/STJ no controle de decisões sobre denunciação da lide?

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo, após exame das provas e da cláusula contratual, concluiu pela impossibilidade de denunciação da lide por inexistir relação de garantia contratual e por entender que o direito de regresso deveria ser discutido em ação autônoma; revisar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando, assim, decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.