AREsp 2477289 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, tratando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC, entendeu que o acórdão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmulas 83 e 479) e, por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorrido: OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Regresso, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 83/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Denunciação Da Lide Ação De Regresso Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor à denunciação da lide
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno em operações bancárias

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, tratando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é expressamente vedada pelo art. 88 do CDC, entendeu que o acórdão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo súmulas 83 e 479) e, por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial