AREsp 2540229 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu ser admissível, em ação reivindicatória, a denunciação da lide ao alienante imediato com base na evicção, nos termos do art. 125, I, do CPC/2015, para viabilizar eventual direito de regresso nos próprios autos, e, aplicando entendimento consolidado do STJ e considerando o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALÍPIO JOSÉ DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: CRISTIANE MEDEIROS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Reivindicatória, Evicção, Direito De Regresso, Art. 125, I, Cpc/2015
Processual Civil Denunciação Da Lide Ação Reivindicatória Evicção Direito De Regresso Art. 125, I, Cpc/2015

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Parties

ESPÓLIO DE ALÍPIO JOSÉ DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

CRISTIANE MEDEIROS DE FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide ao alienante imediato em ação reivindicatória
  2. 2 Aplicação do art. 125, I, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exercício de direito de regresso por evicção nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ser admissível, em ação reivindicatória, a denunciação da lide ao alienante imediato com base na evicção, nos termos do art. 125, I, do CPC/2015, para viabilizar eventual direito de regresso nos próprios autos, e, aplicando entendimento consolidado do STJ e considerando o óbice da Súmula 83/STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial