AREsp 2698499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a denunciação da lide não é obrigatória (salvo perda do direito de regresso), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA.; Terceiro: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/merito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Direito De Regresso Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MESSER GASES LTDA.

Agravante

Estado de Pernambuco

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade/merito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e obrigatoriedade da denunciação da lide
  2. 2 Aplicação do art. 125 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a denunciação da lide não é obrigatória (salvo perda do direito de regresso), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.