AREsp 2663876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu que não há direito de regresso que justificasse a denunciação da lide, fundamento não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, apresentando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A. (SAFRA); Recorrida: ANA PAULA TORRES CARVALHO (ANA); Denunciada: Ápice Comércio de Veículos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária
Processo Civil Denunciação Da Lide Direito De Regresso Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Agravo De Instrumento Ação Indenizatória +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A. (SAFRA)

Recorrente

ANA PAULA TORRES CARVALHO (ANA)

Recorrida

Ápice Comércio de Veículos Eireli

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide
  2. 2 Existência de direito de regresso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu que não há direito de regresso que justificasse a denunciação da lide, fundamento não impugnado nas razões recursais (Súmula 283/STF), e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, apresentando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.