REsp 2019939 - DECISAO

REsp 2019939 - DECISAO

Reconsiderou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 11.457/2007 (que atribui à RFB atividades relativas às contribuições destinadas a terceiros e reconhece a natureza tributária dessas contribuições), foi reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União, sendo procedente a denunciação da lide à União no feito, justificando a reforma do acórdão anterior.

Parties
Agravante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Respondente: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada)
Outcome
Recurso especial provido; decisão agravada reconsiderada e agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Da Justiça Estadual, Contribuições Destinadas a Terceiros, Legitimidade Passiva Da União, Sistema S, Lei 11.457/2007
Processual Civil Tributário Denunciação Da Lide Competência Da Justiça Estadual Contribuições Destinadas a Terceiros Legitimidade Passiva Da União Sistema S Lei 11.457/2007

Case Brief

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

SESI

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de denunciação da lide à União
  2. 2 Competência para processar e julgar causas envolvendo entidades do Sistema S
  3. 3 Efeito da Lei 11.457/2007 sobre atribuições de tributação, arrecadação e cobrança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 11.457/2007 (que atribui à RFB atividades relativas às contribuições destinadas a terceiros e reconhece a natureza tributária dessas contribuições), foi reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União, sendo procedente a denunciação da lide à União no feito, justificando a reforma do acórdão anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão agravada reconsiderada e agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 531-539, tornando-a sem efeitos.
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União e julgar procedente a denunciação da lide à União.