AREsp 2868300 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a denunciação da lide nos termos do art. 70, III, do CPC/1973 não é obrigatória e que a ausência dessa medida não impede o exercício do direito de regresso, e tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com tal entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BIOLOGÍ STICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI; Recorrida: Pontual Veículos e Auto Locadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação De Regresso, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Ação De Regresso Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 83 Do STJ

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Parties

BIOLOGÍ STICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS EIRELI

Recorrente

Pontual Veículos e Auto Locadora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide nos termos do art. 70, III, do CPC/1973
  2. 2 Efeito da ausência de denunciação da lide sobre o direito de regresso
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a denunciação da lide nos termos do art. 70, III, do CPC/1973 não é obrigatória e que a ausência dessa medida não impede o exercício do direito de regresso, e tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com tal entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.