AREsp 2897235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, não há obrigação legal de os entes públicos custearem internação em hospital privado sem autorização administrativa ou ordem judicial, razão pela qual se manteve a decisão estadual.

Parties
Agravante: INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS e outra; Agravado: HOSPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; acórdão estadual mantido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Monitória, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito À Saúde Denunciação Da Lide Ação Monitória Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INGRID RENATA DA CRUZ SANTOS e outra

Agravante

HOSPITAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide contra entes públicos para ressarcimento de despesas hospitalares privadas
  3. 3 Dever do Estado de custear atendimento em rede privada somente com autorização administrativa ou ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, tornando inviável o recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ; ademais, não há obrigação legal de os entes públicos custearem internação em hospital privado sem autorização administrativa ou ordem judicial, razão pela qual se manteve a decisão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido; acórdão estadual mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro