REsp 2144939 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a denunciação da lide apenas à luz do art. 125 do CPC, sem enfrentar a vedação prevista no art. 88 do CDC, não havendo prequestionamento da matéria nem interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo a Súmula 356/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL DO BOSQUE II; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Denunciado: Construtora Maxi Engenharia e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 88 Do CDC, Art. 125 Do CPC
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Relação De Consumo Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 88 Do CDC Art. 125 Do CPC

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL DO BOSQUE II

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Construtora Maxi Engenharia e Construções

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento da matéria relativa à vedação da denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC) impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem, ao examinar a denunciação da lide apenas à luz do art. 125 do CPC, supriu o prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a denunciação da lide apenas à luz do art. 125 do CPC, sem enfrentar a vedação prevista no art. 88 do CDC, não havendo prequestionamento da matéria nem interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo a Súmula 356/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Deixar de condenar em honorários recursais, por ausência de fixação da verba pelo juízo de origem e por se tratar de decisão interlocutória não terminativa.