AREsp 3010073 - DECISAO

AREsp 3010073 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que não houve apresentação de fatos novos que justificassem a denunciação da lide após a contestação, e que o reconhecimento da ilegitimidade passiva sem sua suscitação em primeiro grau implicaria supressão de instância; assim não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo indevida a reforma do aresto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de denunciação da lide fora do prazo previsto no art. 126 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade passiva sem sua suscitação em primeiro grau e risco de supressão de instância
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a fatos novos e à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que não houve apresentação de fatos novos que justificassem a denunciação da lide após a contestação, e que o reconhecimento da ilegitimidade passiva sem sua suscitação em primeiro grau implicaria supressão de instância; assim não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo indevida a reforma do aresto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.