REsp 2185932 - ACORDAO

REsp 2185932 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de revisar o indeferimento da denunciação da lide exige revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA; Litisdenunciada: LS RIO GUANABARA - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUES DE VEICULOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 70, III, Cpc/1973, Garantia Imprópria
Processual Civil Processual Administrativo Denunciação Da Lide Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 70, Iii, Cpc/1973 Garantia Imprópria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

Agravante

LS RIO GUANABARA - SERVICOS DE ESTACIONAMENTO E REBOQUES DE VEICULOS

Litisdenunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do indeferimento da denunciação da lide demanda revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão de revisar o indeferimento da denunciação da lide exige revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015