AREsp 3021545 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o foro competente é o de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos do art.53, IV, "a", por se tratar de ação reparatória cujo fato gerador ocorreu naquele local, e porque a denunciação da lide foi liberamente indeferida diante do risco de imbróglio, da aplicação da lei italiana na apólice e do potencial prejuízo à celeridade processual; além disso, aceitar as alegações demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TENAX S.P.A; Agravante: TENAX DO BRASIL LTDA; Seguradora Denunciada: REALE MUTUA ASSICURAZIONI COSCELLI E FORNACIARI S.R.L; Destinatária: BM Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Territorial, Responsabilidade Civil, Foro Por Reparação De Danos, Celeridade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Competência Territorial Responsabilidade Civil Foro Por Reparação De Danos Celeridade Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TENAX S.P.A

Agravante

TENAX DO BRASIL LTDA

Agravante

REALE MUTUA ASSICURAZIONI COSCELLI E FORNACIARI S.R.L

Seguradora Denunciada

BM Empreendimentos

Destinatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide à seguradora nos termos do art.125 do CPC
  2. 2 Determinação do foro competente (art.53, III, "d" vs art.53, IV, "a")
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da denunciação por risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o foro competente é o de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos do art.53, IV, "a", por se tratar de ação reparatória cujo fato gerador ocorreu naquele local, e porque a denunciação da lide foi liberamente indeferida diante do risco de imbróglio, da aplicação da lei italiana na apólice e do potencial prejuízo à celeridade processual; além disso, aceitar as alegações demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil