AREsp 2909934 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão de que, com base no conjunto fático-probatório, não houve resistência da seguradora à denunciação da lide (contestação limitada aos limites da apólice), e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível condenação da denunciada em honorários na ausência de resistência; assim, por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ e o recurso não comporta reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante (litisdenunciante): Transportes Bertuol Ltda.; Litisdenunciada: Generali Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários De Sucumbência, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Honorários De Sucumbência Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Transportes Bertuol Ltda.

Agravante (litisdenunciante)

Generali Brasil Seguros S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em face da parte denunciada quando não houve resistência à denunciação da lide
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, com base no conjunto fático-probatório, não houve resistência da seguradora à denunciação da lide (contestação limitada aos limites da apólice), e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível condenação da denunciada em honorários na ausência de resistência; assim, por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ e o recurso não comporta reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada